TENHO VERGONHA ÀS VEZES DE SER BRASILEIRA

UM DESABAFO DE UMA BRASILEIRA QUE NÃO VÊ NENHUMA LUZ NO FIM DO TÚNEL. Temos um país rico, cheio de adversidades, cheio de maravilhas. Agora, temos também vários políticos, governantes esses que só pensam em vossos bolsos, em vossas contas, em seus privilégios. Vivem dizendo nas Casas que nos representam que fazem tudo pelo povo e para o povo. Se vocês veem isso, me digam, o que fazem? Nada. Vemos Ministros autorizando aumentos de vossos próprios salários, quase na cada dos 30 mil reais, enquanto isso, um chefe de família tem que “tentar” fazer malabarismos com o mísero salário mínimo de quase 500 reais. E olhem que não são poucos os deveres, impostos, taxas (luz, telefone...), colégio dos filhos, comida, aluguel, remédios. Parem e pensem isso dá? Eu queria colocar um senador desse para viver com esse salário por três ou mais meses, não sei se sobreviveria, pois não saberia. Senadores, tomem vergonha nessas caras! E as verbas indenizatórias? Entrem no site do Senado Federal e vejam os gastos, desses malfeitores e cordeirinhos que infelizmente os colocam lá. Tem mais, ano que vem não pretendo votar em nenhum desses “cordeirinhos”, não vale a pena, e penso que nunca valerá a pena! Muitas das vezes depositamos total confiança e somos envergonhados com esses inescrupulosos, que só pensam no bem estar de suas famílias, acho eu! Nosso Brasil é lindo, poderoso, rico, mais temos em nossas ruas, cidades, Estados, pobrezas, fome, miséria, violência, saúde ZERO! Eu queria tanto que caísse uma bomba nesse Congresso, acabaria com essa pouca vergonha que são esses safados! Fátima Marinho 29/09/2009

Abuso dos princípios constitucionais ameaça jurisprudência, dizem especialistas

O principal problema enfrentado para preservar a segurança jurídica, atualmente, reside na utilização abusiva dos princípios constitucionais para resolver as questões levadas aos tribunais. A opinião é do professor titular de direito constitucional da Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo) Elival da Silva Ramos e do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Eros Grau. De acordo com o ministro Eros Grau, quando ocorre o abuso dos princípios, e mais grave ainda, quando nesse abuso as preferências pessoais predominam, “se faz a chamada ponderação dos princípios e acabamos decidindo no plano do arbítrio”. Com isso, segundo ele, “a insegurança jurídica se instala, na medida em que o STF deixa de ser controlador da constitucionalidade e passa a exercer o comando da proporcionalidade e razoabilidade das leis”. Para Elival Ramos, conforme a Corte se afasta dos parâmetros jurídicos normativos, se aproxima mais e mais da “principiologização do direito constitucional”, ou seja, de querer resolver as questões não só usando, mas abusando dos princípios. O professor alegou que esse ponto “parece o mais agudo na questão da segurança jurídica” e é uma espécie que já havia aparecido na doutrina e hoje aparece fortemente na jurisprudência. No último painel realizado no XVIII Encontro Nacional de Direito Constitucional, promovido pelo Instituto Pimenta Bueno, Elival Ramos e Eros Grau debateram, em mesa presidida pelo professor titular Celso Lafer, “A evolução da jurisprudência do STF e a segurança jurídica”. Contextualizando a temática, Eros Grau admitiu que no Supremo, muitas vezes, eles estão “atravessando a praça”, na medida em que não existe um critério que oriente a maneira como os princípios e valores devem ser ponderados. “É a questão da tirania e isso me parece extremamente grave”, declarou. Além disso, no entendimento do ministro, a segurança jurídica estará sendo “despedaçada” se houver uma formulação arbitrária sobre juízos de valor quando se ponderam princípios. Já Elival reconheceu que é positivo o apontamento de questões de inconsistência jurisprudencial, “pois na medida em que o papel da Corte se altera, sua influência torna-se muito maior. O importante é que ela também perceba que suas decisões devem ter um padrão de consistência mais rigoroso”. Entretanto, fez uma ressalva: “isso me parece que faz falta no Brasil, esse diálogo mais consistente”. Ainda assim, Eros Grau observou avanços na interpretação de textos conforme a época em que o processo está sendo julgado, o que garante, em sua opinião, “a segurança jurídica e os valores democráticos, para que sejamos cada vez mais positivistas”. Segundo ele, a atualização do texto constitucional abriga casos de exceção, o que assegura o equilíbrio do sistema jurídico. “Acho que o Supremo tem cumprido seu papel de certa forma, de modo adequado quando inclui situações de exceção”. O ministro, porém, relatou que se preocupa com o fato de que há a exclusão de alguns textos, como artigos, por exemplo, “sempre por conta do abuso dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade”. Conforme sua explicação, os princípios são pautas de interpretação que norteiam a aplicação do direito, tal qual era feito com a equidade, e não poderiam interferir dessa forma. Um outro problema apontado por Elival foi a questão da sobrecarga de processos no Supremo, “um problema gravíssimo, reconhecido por todos”. De acordo com o docente, mesmo com as súmulas vinculantes, cujo objetivo principal é melhorar a oscilação jurisprudencial, o problema não foi resolvido e, por isso, essa seria uma medida inadequada para solucionar a questão. Segundo o professor, um dos caminhos para solucionar a situação reside no investimento de uma educação de qualidade, com uma abordagem de ensino crítico e preocupado com o país, para que os futuros juristas saibam que são eles os construtores do direito que pode modificar a jurisprudência

Projeto que impede candidato ''ficha suja'' será entregue na Câmara

O projeto de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com a “ficha suja” será entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), na próxima terça-feira (29/9). O projeto torna inelegíveis candidatos com condenação em primeira ou única instância e também os que tiverem a denúncia recebida por um tribunal ou que renunciaram a seus mandatos para escapar de punições. O projeto ainda propõe que crimes de colarinho branco sejam julgados por um órgão colegiado e não por um único juiz e que o político ameaçado de cassação que renuncie ao mandato fique inelegível por oito anos. Para que essas regras passem a valer a partir da próxima eleição (2010), seria necessária a aprovação do projeto até o dia 2 de outubro. As assinaturas recolhidas – 1,3 milhão – fizeram parte da campanha Ficha Limpa, da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil). O dia da entrega das assinaturas marcará os dez anos da primeira lei de iniciativa popular do Brasil - a Lei 9.840/99 - que trata do combate à compra de votos e do uso da máquina pública nas campanhas eleitorais. AGÊNCIA BRASIL

Taxa para emissão de boleto contraria o Código de Defesa do Consumidor

O Banco Panamericano foi obrigado a emitir novos boletos de pagamento referentes a um financiamento automobilístico, desta vez, sem a cobrança de taxa para emissão do referido boleto. A decisão proferida pelo juiz do 2º Juizado Cível de Taguatinga foi confirmada pela 2ª Turma Recursal. A autora ajuizou ação contestando a cobrança da referida taxa, no valor de R$ 4,95 mensais, afirmando não ter sido informada da mesma quando da assinatura do contrato de financiamento de veículo feito em 24 parcelas. Diante do fato, pede indenização por danos morais. O banco, no entanto, alega que tal cobrança é legitima, uma vez que consta no contrato firmado espontaneamente entre as partes. O juiz ensina que, de fato, "não pode a consumidora ser obrigada a pagar determinado valor, seja a que título for, se do contrato não constou tal obrigação e, mais, se não fora devidamente esclarecida sobre a existência da aludida cobrança. Cumpria, assim, à ré comprovar que informou regularmente à autora sobre a cobrança da indigitada taxa para custear a emissão do boleto de pagamento, a qual, ademais, mostra-se excessivamente alta (R$ 4,95, por cada boleto)". Ele ressalta, ainda, que a ré sequer trouxe o contrato firmado entre as partes, a fim de comprovar a alegação de que a citada taxa foi devidamente pactuada. O magistrado prossegue esclarecendo que o Código de Defesa do Consumidor reputa nula de pleno direito cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa fé ou equidade". Neste contexto, diz ele, é forçoso reconhecer a ilegitimidade da cobrança da aludida taxa. Quanto ao dano moral pleiteado, segundo o juiz, razão não assiste à consumidora. Isso porque, de acordo com o magistrado, não é possível extrair dos fatos dor significativa, constrangimento ou humilhação causados à pessoa do autor capazes de ultrapassar os dissabores comuns ao convívio social. Com efeito, diz ele, nem todos os atos inconvenientes imputáveis a alguém representam danos à esfera íntima da pessoa. Assim, o juiz negou o pedido de indenização por danos morais à autora e condenou o réu na obrigação de excluir das mensalidades vencidas a taxa de emissão de boleto, no valor de R$ 4,95, emitindo novos boletos até cinco dias antes da data do próximo vencimento, sob pena de pagamento de multa diária de cem reais. O banco recorreu, mas a sentença foi mantida pela 2ª Turma Recursal. Os julgadores declararam que além de violar o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, "A taxa de emissão de boleto não pode ser um ônus do consumidor, mas sim um dever da instituição financeira, uma vez que as despesas efetuadas pelo banco fazem parte do custo operacional da instituição, já incluídas na cobrança dos juros". Nº do processo: 2008.07.1.003211-6

Mantido dever da Microsoft Brasil identificar autor de e-mail anônimo com ofensas à pessoa

Para preservar direitos da personalidade, quem é ofendido em mensagem anônima enviada por correio eletrônico, pode ter acesso aos dados do remetente. O Desembargador Luiz Ary Vessini de Lima, do TJRS, determinou o fornecimento dos dados cadastrais de redator de mensagem ofensiva e o IP (Internet Protocol) do computador onde o texto foi elaborado. As informações serão prestadas ao autor da ação movida contra a Microsoft Informática Ltda. (MS do Brasil). A empresa também deve bloquear a veiculação do e-mail difamatório e calunioso pelo provedor Hotmail. O texto foi assinado pelas siglas “V.W.” e partiu de usuário do endereço eletrônico vitória_w@hotmail.com. Inviolabilidade e anonimato da correspondência Segundo o magistrado (já aposentado), a medida não fere o princípio constitucional da inviolabilidade da correspondência que, em tese, constitui prática ilegal. Destacou também que a Constituição Federal veda o anonimato de mensagem. “Não pode o Poder Judiciário ser condizente com atitudes ofensivas prolatadas por pessoas que se refugiam no anonimato.” Para resguardar a dignidade da pessoa humana deve prevalecer, frisou, o princípio da vedação ao anominato sobre o da inviolabilidade da correspondência. Por norma constitucional somente a revelação de conteúdo de ligações telefônicas necessitam de prévia investigação criminal ou instrução processual penal. O impedimento não se estende a demais dados. A garantia constitucional também não é absoluta, devendo ser sopesada com outros princípios da Constituição Federal. Sociedades da Microsoft Em decisão monocrática ao recurso de apelação da ré, o Desembargador Luiz Ary confirmou a legitimidade da MS Brasil para responder ao processo. A empresa alegou que o provedor Hotmail é gerenciado pela sócia majoritária Microsoft Corporation, com sede nos EUA. Conforme o magistrado, a empresa brasileira aufere diversos benefícios quando se apresenta ao mercado de forma tão semelhante a sua controladora americana. “Deve responder também pelos riscos de tal conduta.” Citou jurisprudência pacificada da 10ª Câmara Cível do TJRS e decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Direito internacional O Desembargador Luiz Ary Vessini de Lima refutou, ainda, as alegações da apelante de que o fornecimento de dados de mensagens veiculadas na Internet violaria o direito norte-americano (Eletronic Communication Privacy Act of 1986, § 2702). O magistrado asseverou ser ônus da parte apresentar a alegada legislação conflitante, com tradução por perito juramentado. Como a ré não produziu a prova, salientou, a matéria perdeu a relevância. De acordo com o magistrado, ainda, a própria norma estrangeira, admite exceções à proibição da divulgação de dados cadastrais e de conteúdo das mensagens trafegadas na Internet. Proc. 70025903980

Cresce produtividade de feijão em Rio das Ostras Por Ascom da Prefeitura de Rio das Ostras

Os investimentos de Rio das Ostras na agricultura renderam bons resultados. Este ano, foram colhidos 135 mil quilos de feijão, o que resulta em uma produtividade de 1.250 quilos por hectare, a maior já conquistada pelo município. O sucesso da colheita é resultado dos investimentos da prefeitura no Programa de Incentivo ao Plantio de Feijão, da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca do município. O programa este ano contou com participação efetiva dos produtores locais e incluiu experimento de novas variedades e a criação de um banco de produção de sementes. - Nossa grande conquista foi conseguir mostrar aos produtores que a participação deles é fundamental para a manutenção do programa. Continuamos no caminho da sustentabilidade, e a criação do campo de sementes será uma grande contribuição para isso - disse o secretário Max José de Almeida. No início deste ano, foi formado um grupo gestor, com representantes da Prefeitura e produtores rurais. O grupo se reúne periodicamente para decidir sobre as ações do Programa de Incentivo ao Plantio de Feijão e apontar propostas de melhorias. Avanços Entre os avanços da iniciativa do município está um experimento entre diferentes variedades de feijão, realizado pela Prefeitura em parceria com Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) e a Pesagro (Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro). A pesquisa de campo apontou resultados importantes, como a alta produtividade do feijão Grafite, que será inserido no plantio em 2010 no município. Outra novidade foi a criação de um banco de sementes. A Prefeitura delimitou uma área para plantação do grão, de forma a utilizar o feijão colhido como sementes para o próximo plantio. A área tem um sistema especial de irrigação e chegou à expressiva produtividade de três mil quilos por hectare. O objetivo da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca é, em breve, não precisar mais adquirir sementes para o plantio. Festa da colheita Os produtores rurais de Rio das Ostras, com apoio da Prefeitura, estão organizando a 5ª Festa da Colheita, em comemoração ao quinto ano de sucesso da colheita de feijão em Rio das Ostras. A festa será nos dias 9, 10 e 11 de outubro, em Cantagalo, com a famosa feijoada da escola de samba Império Serrano, shows e muita diversão para moradores e turistas.

PESQUISA FEITA NA Uerj (nossos presos)

O PRESO QUE VOLTA AO CRIME - PESQUISA FEITA NA UERJ - Segundo a tese da Uerj, os reincidentes são, em sua maioria, do sexo masculino, solteiros, jovens, pretos e com uma escolaridade deficiente. A chance de reincidência para os homens é, ainda, 62% maior do para as mulheres e, a cada ano a mais de idade, diminui a chance de reincidência em 5%. Furto, roubo e estelionato/fraudes apresentam, respectivamente, os maiores índices de reincidência (44,18%, 24,44% e 22,98%), ao contrário de lesão corporal, tráfico e homicídios, que apresentam os menores índices (17,25%, 14,87% e 14,7%).

Queremos fichas limpas

O direito de apresentar projetos de lei, através de iniciativa popular, resultou de uma campanha cívica que mobilizou entidades da sociedade civil espalhadas pelos quatro cantos do país. Não foi benesse concedida pelos constituintes ao povo, mas exatamente o oposto: exigência da população à face dos constituintes. Está agora em andamento uma campanha de assinaturas para formalizar um projeto de lei de iniciativa popular, que pretende aprimorar a atual Lei de Inegibilidades. Tornará inelegíveis candidatos com condenação em primeira ou única instância, bem como aqueles que tiveram denúncia recebida por um tribunal ou que renunciaram a seus mandatos para escapar de punições. O projeto, se aprovado, fará uma limpeza ética na vida pública brasileira. Além de aumentar o rol de situações que podem impedir o registro de uma candidatura, o projeto amplia o prazo para as inelegibilidades que passam a ter, em regra, duração de oito anos. Não se trata de considerar essas pessoas antecipadamente culpadas, mas de adotar uma postura preventiva, em defesa da sociedade. A presunção de inocência, na esfera criminal, só desaparece com a sentença condenatória de que não caiba recurso. Esta salvaguarda, correta como garantia dos direitos da pessoa humana, não pode ter aplicação em sede eleitoral. Aqui o que deve prevalecer é o interesse coletivo de obstar a eleição de políticos manchados, que buscam a conquista do mandato, em inúmeros casos concretos, justamente para proteger-se do braço da Justiça. Quarenta e duas organizações da sociedade civil brasileira estão empenhadas no êxito dessa campanha. A meu ver, muitos argumentos podem ser apresentados, em abono do acerto e da conveniência da aprovação deste projeto de lei de iniciativa popular. Tentemos elencá-los: 1. Cobra-se “reputação ilibada” dos pretendentes a diversos cargos na estrutura do Estado. Alguns dos cargos condicionados a reputação ilibada têm tanta ou menor importância do que funções como as de deputado, senador, prefeito, governador. É assim absolutamente razoável que uma presumida reputação seja condição para postular funções de representação popular. 2. De longa data a sociedade civil vem batendo às portas do Congresso Nacional pedindo que cidadãos manchados por processo criminal não possam candidatar-se. Em Juiz de Fora, eclodiu o Movimento Tiradentes levantando esta bandeira. Ouvir a voz das ruas, sobretudo quando essa voz das ruas pede Ética, é uma atitude rigorosamente democrática. 3. Uma emenda à Constituição, proposta pelo Senador gaúcho Pedro Simon visando exigir reputação ilibada dos candidatos a cargos eletivos, está à espera, sem qualquer pressa, de oportunidade adequada para ser discutida. Assim está mais do que vencido o tempo de paciência do povo, em face da surdez do Congresso, incapaz de ouvir até mesmo o apelo de um respeitado integrante da casa.o ano passado, eclodiu em Juiz de Fora o Movimento Tiradentes que levantou esta bandeir 4. No parágrafo nono do artigo 14, a Carta Magna expressa sua preocupação em proteger a probidade e a moralidade no exercício da função pública. O projeto de iniciativa popular que estamos buscando impulsionar dá cumprimento a esse preceito constitucional. 5. É inviável a análise da vida pregressa dos candidatos, por parte do eleitorado, em razão de fatores culturais e políticos que furtam o acesso de grande parcela da população a fontes de informação imparcial. Diante desse quadro, o projeto de iniciativa popular aqui referido é a forma de obstar elegibilidade a políticos sujos. No Espírito Santo, várias entidades estão dando suporte à Campanha das Fichas Limpas. Os cidadãos que desejem subscrever a emenda popular podem procurar a Transparência Capixaba (3227-6873), o Comitê Estadual de Combate à Corrupção Eleitoral (3232-5606), a Cáritas Arquidiocesana (2104-0250), a Seccional da OAB/ES (3232-5600) ou o Ministério Público do Espírito Santo (3224-4500). No interior do Estado: Bispados de Cachoeiro, São Mateus e Colatina; Paróquias em geral; Seminário católico de Carapina; Comitê 9840 de Aracruz; Promotorias de Justiça de Mucurici e Cachoeiro de Itapemirim; OABs (subseções das comarcas); Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Venécia e Vila Pavão. Em nível nacional a mobilização está sendo coordenada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral e pela CNBB. Paralelamente à iniciativa popular da lei contra a corrupção também está correndo pelo país um “Manifesto dos Juristas” defendendo a mesma tese, manifesto esse que tive a honra de subscrever, a convite do Dr. Márlon Reis, Juiz de Direito no Maranhão e presidente da Associação Brasileira de Magistrados Eleitorais. A iniciativa popular das fichas limpas já angariou 1 milhão de assinaturas. Esperam as instituições proponentes que até Sete de Setembro mais 300 mil brasileiros assinem o documento. Revista Jus Vigilantibus, Sabado, 19 de setembro de 2009 por João Baptista Herkenhoff

Bancários podem entrar em greve a partir do dia 23 Fonte: Agência Brasil

Os sindicatos de bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) não chegaram a a um acordo na rodada de hoje (17) de negociações salariais. De acordo com o presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Luiz Cláudio Marcolino, a proposta apresentada pelos banqueiros foi aquém da esperada pela categoria. "Os banqueiros perderam mais uma chance para buscar um acordo na mesa de negociação, ao apresentar um reajuste que não prevê aumento real de salários e PLR [Participação nos Lucros e Resultados] menor do que no ano passado, apesar de se manterem entre os setores mais lucrativos do país. Dessa forma, não resta aos trabalhadores outra opção, que não seja a greve", disse Marcolino. Os dirigentes sindicais pedirão que seja marcada nova rodada de negociação até o dia 23 de setembro, quando os sindicatos de todo o país vão realizar assembleias para decidir o início ou não de greve.

AMB defende mudança em regra para indicações ao STF

BRASÍLIA - O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, criticou ontem a "interferência política" na indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e informou que a entidade elabora uma proposta de emenda à Constituição "que estabeleça regras para tornar o processo mais democrático e transparente". Para a AMB, o modelo atual "lança dúvidas sobre a independência e a imparcialidade do Judiciário". "A AMB sempre defendeu a adoção de mecanismos que diminuam a interferência política na composição das cortes superiores. A falta de regras objetivas para fundamentar a indicação abre espaço para que a nomeação seja alvo de questionamentos", disse Pires, por nota. O sistema "pautado em critérios de conveniência política", alertou, está "em descompasso com os princípios democráticos e o ideal republicano". Se estivesse em vigor, a PEC em estudo na AMB barraria a indicação de José Antonio Dias Toffoli. Pelo projeto, o candidato deverá cumprir quarentena por três anos, se ocupar cargo de parlamentar, governador, ministro ou secretário de Estado, procurador-geral, advogado-geral da União, entre outros. Além disso, estabelece que o indicado tenha ao menos 50 anos - Toffoli tem 41 -, "visando experiência e maturidade". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Oposição no Senado fica dividida sobre indicação

A indicação do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para a vaga do Supremo Tribunal Federal, oficializada nesta quinta-feira (17/09), dividiu os líderes da oposição no Senado. As resistências devem partir principalmente do PSDB. As informações são da Folha Online. O vice-líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), considera política a escolha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O motivo é a ligação de Toffoli com o PT. Ele foi assessor da liderança do PT na Câmara e advogado do presidente Lula na disputa eleitoral de 1998, 2002 e 2006. "A indicação é política, o presidente indica um cumpridor de suas ordens. Ele não tem trajetória jurídica que justifique sua indicação. O governo terá que usar de muitos argumentos para nos convencer", disse. O tucano disse ainda que a oposição já conseguiu derrubar indicações para o Conselho Nacional do Ministério Público e promete dificultar a sabatina de Toffoli. "Em outros casos, aplaudimos as indicações do presidente baseadas em critérios de competência, probidade e qualificação profissional. A sabatina se torna atividades simbólicas quando o presidente indica desta forma. Nesse caso, a indicação não obedece a esses critérios. Desta vez, haverá sérios questionamentos", disse. O líder do DEM no Senado, José Agripino Maia (RN), é mais cauteloso e disse que a sabatina será importante para decidir se apoiam ou não a ida de Toffoli para a suprema corte. "Vamos escutar o que ele tem a nos dizer na sabatina. Acho que do ponto de vista jurídico não pesam restrições. Não se pode condená-lo pelo fato de ter ligações pessoais com o presidente Lula. O presidente tem direito de fazer indicações. Agora, essas indicações para o STF precisam ser as mais isentas possível", afirmou. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO), líder do governo, disse que a indicação de Toffoli não deve enfrentar problemas no Senado. "O presidente já escolheu ministros de todas as áreas, já escolheu uma mulher e um negro que não havia no tribunal. Agora chegou a vez dos jovens, talvez o Toffoli seja o ministro mais barato para o Supremo porque ele vai ficar pelo menos 30 anos no cargo. Ele é preparado também, apesar de jovem, a experiência na Advocacia-Geral da União já o credencia para ser ministro do STF", disse. Universo jurídico Na comunidade jurídica, por enquanto, a indicação de Toffoli foi comemorada. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou nesta quinta-feira que Toffoli é uma pessoa “qualificada” para compor a corte e “com bom diálogo no tribunal”. Antes de participar do 12º Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, Mendes comentou que Toffoli tem feito “um bom trabalho” na AGU. O ministro Marco Aurélio, segundo mais antigo do Supremo, também elogiou a indicação. Ele disse que Toffoli é um bom nome para ocupar a cadeira de Menezes Direito. “Eu acredito que é sempre bom indicar pessoas jovens, que vão formar um novo perfil da suprema corte”, disse Marco Aurélio. Com 41 anos, José Antonio Dias Toffoli será o indicado mais novo entre os oito nomeados pelo presidente Lula. “A regra exige 35 anos e ele já está mais do que apto a ser indicado. Toffoli tem qualidades”, completou Marco Aurélio. O ministro Carlos Britto disse que a idade de Toffoli é uma qualidade. “De logo já dou boas-vindas ao ministro. Ele tem qualidades para ser aprovado. Sangue novo é bom e oxigena o tribunal.” Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, o secretário-geral adjunto, Alberto Zacharias Toron, também elogiou o novo ministro. “É uma excelente indicação. É um profissional com sólida experiência, inteligente e que se revelou um operoso e eficiente advogado-geral da União. Além do mais, empenhou-se muito na promulgação da lei que acabou com a festa nas invasões dos escritórios de advocacia”, disse o advogado. Para Toron, a idade de Toffoli e ausência de títulos acadêmicos não são problemas. “É bom lembrar que títulos acadêmicos não são necessariamente os que garantem um adequado exercício da judicatura. Do defeito de ser jovem, o tempo se encarregará.”

Pronto para sabatina Planalto anuncia indicação de Toffoli para o STF

Agora é oficial. O porta-voz da Presidência, Marcelo Baumbach, anunciou há pouco que o indicado de Lula para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal é José Antonio Dias Toffoli, o advogado-geral da União. A informação foi publicada pela Agência Brasil. Para assumir o lugar aberto com a morte de Menezes Direito no dia 1º, Toffoli ainda precisa ser sabatinado e aprovado pela Comissão de Constitução e Justiça do Senado e pelo Plenário da casa. É o oitavo a ser indicado por Lula para ministro do STF. Baumbach também comunicou oficialmente sobre a indicação do ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Múcio, para a vaga de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Lula assinou as mensagens de indicação antes de embarcar para compromissos oficiais em Curitiba, no Paraná. Repercussão O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou nesta quinta-feira que Toffoli é uma pessoa “qualificada” para compor a corte e “com bom diálogo no tribunal”. Antes de participar do 12º Congresso Brasiliense de Direito Constitucional, Mendes comentou que Toffoli tem feito “um bom trabalho” na AGU. Para presidente do STJ, ministro César Asfor Rocha, Toffoli "é uma boa escolha". E não vai decepcionar: "Ele vai honrar as melhores tradições do Supremo Tribunal Federal". O ministro Marco Aurélio, segundo mais antigo do Supremo, também elogiou a indicação. Ele disse que Toffoli é um bom nome para ocupar a cadeira de Menezes Direito. “Eu acredito que é sempre bom indicar pessoas jovens, que vão formar um novo perfil da suprema corte”, disse Marco Aurélio. Com 41 anos, José Antonio Dias Toffoli será o indicado mais novo entre os oito nomeados pelo presidente Lula. “A regra exige 35 anos e ele já está mais do que apto a ser indicado. Toffoli tem qualidades”, completou Marco Aurélio. O ministro Carlos Britto disse que a idade de Toffoli é uma qualidade. “De logo já dou boas-vindas ao ministro. Ele tem qualidades para ser aprovado. Sangue novo é bom e oxigena o tribunal.” Em nome da Ordem dos Advogados do Brasil, o secretário-geral adjunto, Alberto Zacharias Toron, também elogiou o novo ministro. “É uma excelente indicação. É um profissional com sólida experiência, inteligente e que se revelou um operoso e eficiente advogado-geral da União. Além do mais, empenhou-se muito na promulgação da lei que acabou com a festa nas invasões dos escritórios de advocacia”, disse o advogado. Para Toron, a idade de Toffoli e ausência de títulos acadêmicos não são problemas. “É bom lembrar que títulos acadêmicos não são necessariamente os que garantem um adequado exercício da judicatura. Do defeito de ser jovem, o tempo se encarregará.” O advogado e professor Arnoldo Wald reconhece em Toffoli um grande jurista que prestou relevantes serviços ao país enquanto esteve à frente da Advocacia-Geral da União. "E se o defeito que lhe atribuem é a juventude, isso desaparecerá com o tempo", diz. Wald cita, a propósito, Corneille na peça El Cid: "Para as almas bem nascidas, o valor não corresponde ao número de anos vividos". O professor lembra ainda que a história do Supremo está repleta de exemplos que abonam a indicação de ministros jovens para o Supremo: Moreira Alves, Francisco Rezek, Marco Aurélio, Celso de Mello e Gilmar Mendes, entre tantos outros. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) congratulou-se com a escolha: “A indicação é merecida, fruto de uma atuação corretíssima na qual o ministro defende um sistema jurídico abrangente, que contempla a atuação conjunta da Polícia Judiciária, Defensoria, Advocacia, Ministério Público e da magistratura”, afirmou o presidente da entidade, Sandro Torres Avelar.

Prefeitos ameaçam ir à Justiça contra novos pedágios

As prefeituras e a população do Vale do Paraíba sonham com os benefícios do trem de alta velocidade entre São Paulo e Rio, mas poderão ter de arcar com novas praças de pedágio e restrição de circulação, além do aumento no tráfego pelas vias locais. Os prefeitos não descartam até acionar a Justiça para evitar a instalação de praças. "Haverá sérios comprometimentos para as cidades. Aparecida vive do turismo de massa. Mais pedágio vai encarecer até a tarifa de ônibus. Na reunião do Consórcio de Desenvolvimento do Vale do Paraíba, os prefeitos mostraram descontentamento. Vão acionar a Justiça e o Ministério Público", disse Antonio Márcio de Siqueira, prefeito de Aparecida. Noticiou o jornal O Estado de S. Paulo.

Condenação penal está mais difícil

Está cada vez mais difícil contribuintes serem condenados na Justiça por sonegação fiscal ou outros crimes tributários. A mais recente estratégia de sucesso é propor na Justiça uma ação para anular a condenação da empresa na esfera administrativa. Decisões da primeira instância do Judiciário de São Paulo vêm suspendendo inquéritos policiais e ações criminais até que se finalize a ação anulatória do débito fiscal. Já existem pelo menos quatro decisões nesse sentido em São Paulo. Na prática, a ação anulatória tem surtido o mesmo efeito que o STF (Supremo Tribunal Federal) confere ao processo administrativo desde 2005. Naquele ano, a corte entendeu que somente após o julgamento final de recurso administrativo, o Ministério Público pode levar adiante inquérito policial ou ação penal contra o contribuinte. Noticiou o jornal Valor Econômico.

O CARA É AMIGO DO HOMEM!

Procuradora em SP questiona indicação de Toffoli para o STF A procuradora regional da República em São Paulo Janice Ascari questionou nesta quinta-feira (17/9) a indicação de José Antonio Dias Toffoli para o STF (Supremo Tribunal Federal). "Entre todos os juristas do País, por que foi ele o indicado?", indagou, ressalvando que o escolhido pode ter todos os méritos, pois exerce cargo de confiança do presidente na AGU (Advocacia-Geral da União), como exerceu na Casa Civil e também no PT. Janice destacou que pelo menos três ministros do Superior Tribunal de Justiça, um ex-procurador-geral da República e um constitucionalista, "entre outros notáveis", estavam cotados para a vaga. Noticiou o jornal O Estado de S. Paulo. JÁ COMEÇARAM AS CRÍTICAS, EU ESPERO QUE VENHAM MUITAS E MUITAS POR AÍ!

VIRAM? Não saí, bati o pezinho!

Eita Senador Sarney, o senhor é danadinho mesmo, conseguiu o que queria, permanecer na Presidência do Senado. As investigações acho que acabaram, a mentirosa Dilma sumiu da frente das câmeras, kd tu muié? Tadinha da outra secretária! saiu como uma tremenda mentirosa, que coisa feia! desmentiu uma mulher séria e de reputação a sra. Dilma...rsrsr Temos que rir e muito, para não chorar! Esse nosso país a cada dia que passa tenho mais convicção que não tem jeito, pois tudo acaba em pizza mesmo. São pais beijando na boca de suas filhas e fazendo carinho em suas partes íntimas, o grandioso e piedoso Supremo Tribunal Federal coloca-o em liberdade. Sr. Italiano vá fazer isso em seu país, quem sabe lá não te dão um jeitinho, porque aqui? o sr. já viu, faz e faz e logo depois de um ou dois dias está nas ruas, quem sabe para cometer mais alguns desses delitos. Tenho pena dessas crianças que passam por isso, não sabem o trauma que uma criança dessa fica. Eu desejaria que isso acontecesse com um neto ou neta desses Ministros para ver se a resposta seria essa mesmo, teriam que passar na pele. Decepção não mata mesmo, apenas nos ensina a viver e ver que não tem jeito mesmo, nem se quer luz no fundo eu consigo ver. Que Jesus abençoe as famílias de todo esse nosso Brasil e mundo.

Mais representantes de nosso Município, onde vamos parar hein?

JÁ NÃO BASTA A QUANTIDADE DE VEREADORES EM TODOS OS MUNICÍPIOS DE NOSSO BRASIL? AINDA QUEREM MAIS... OS QUE ESTÃO NADA FAZEM, VAMOS SER BONZINHOS E DAR VIDA BOA A MAIS UMA BOA QUANTIDADE DE CORRUPTOS! PEC dos vereadores só vale para 2012, diz TSE Um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar em primeiro turno uma emenda à Constituição que prevê a criação imediata de 7.709 vagas de vereadores nas Câmaras Municipais, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto, sinalizou que a medida, se votada em definitivo, só valeria para as próximas eleições. Segundo Ayres Britto, a jurisprudência do órgão sustenta que uma emenda à Constituição pode criar novas vagas para vereadores, mas a mudança teria que ocorrer antes do pleito. Noticiou o jornal Folha de S. Paulo.

Mantenham seus animais de estimação com MUITO CUIDADO

Qualquer descuido pode gerar uma bela de uma indenização, veja o caso: Criança atacada por cachorro receberá R$ 30 mil de indenização Uma criança que foi atacada por um cachorro da raça rottweiler aos cinco anos de idade receberá do dono do cão R$ 30 mil de indenização por danos morais e estéticos. O valor foi mantido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o recurso em que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pedia o aumento da condenação para R$ 50 mil. O ministro Sidnei Beneti, relator do caso, constatou no processo que o acidente foi trágico e deixou danos estéticos graves na criança. Mas as circunstâncias atenuam a responsabilidade do dono do cachorro. Segundo os autos, a criança, acompanhada dos pais, foi visitar o tio que trabalhava como caseiro na residência do réu, que estava viajando com a família. Ao ver pessoas estranhas, o cão de guarda conseguiu escapar do canil e atacou o menor. Além de não ter conhecimento da visita, o dono da casa não deu permissão para a entrada dos familiares do caseiro em sua propriedade. Somado a isso, a casa e o cachorro estavam sob os cuidados do caseiro, tio da vítima. Outro dado importante é que o réu foi condenado a pagar todos os gastos com tratamentos médicos visando reduzir os danos físicos, psicológicos e estéticos causados à criança. Considerando todas essas circunstâncias, o ministro Sidnei Beneti concluiu que a quantia de R$ 30 mil fixada pelo tribunal local, corrigível a partir da data do acórdão, cumpriu sua dupla finalidade: punir pelo ato ilícito cometido e reparar a vítima pelos danos morais e estéticos sofridos. Os demais ministros da Terceira Turma acompanharam o voto do relator e, por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Omissão de município em manutenção de via pública gera dano moral

VAMOS PRESTAR A ATENÇÃO EM NOSSOS DIREITOS! Evidenciada a omissão do município na conservação de via pública, impõe-se o dever de indenizar a parte em caso de acidente de trânsito causado pelos buracos ali existentes. Esse é o entendimento compartilhado pelos desembargadores Leônidas Duarte Monteiro (relator), Sebastião de Moraes Filho (revisor) e pelo juiz João Ferreira Filho (vogal convocado), que não aceitaram as argumentações do Município de Mirassol D’Oeste e mantiveram decisão que o condenara ao pagamento de R$ 6 mil a título de indenização por danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1,2 mil. O processo foi julgado pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Na inicial, o autor sustentou que em decorrência da má conservação da rua por onde trafegava, perdeu o equilíbrio na condução da sua motocicleta diante dos diversos buracos na pista, vindo a cair e a sofrer fratura na clavícula, o que o deixou engessado por mais de 30 dias. Juntou como prova exames laboratoriais e de Raio-X, laudo médico atestando a fratura, engessamento e internação, fotografias do local da queda e das despesas com medicamentos. Na decisão judicial, o pedido foi acolhido parcialmente. Inconformado, o município interpôs recurso alegando imprudência do autor na condução da motocicleta. Disse que não haveria conduta omissiva que pudesse ensejar a sua responsabilidade e a desproporcional condenação frente à pequena gravidade das lesões sofridas, inclusive pela ausência de danos materiais, requerendo, ao final, a reforma da sentença. Na avaliação do relator, não havia nos autos qualquer prova técnica que pudesse imputar ao apelado a sua imprudência no acidente. O desembargador Leônidas Duarte Monteiro afirmou ser notória a existência de buracos na rua do acidente, como pôde ser observado pelas fotografias anexadas ao processo e pelas considerações do Juízo de Primeiro Grau. Este assinalou que os buracos ilustrados nas fotografias acostadas aos autos, à época do evento, encontravam-se na frente deste Fórum e acarretaram muitos transtornos, pois os motoristas praticamente paravam os veículos para fazer a passagem. Aliás, não causa espanto, tampouco é demasia afirmar que os buracos na pista estavam mais para crateras, já que correspondiam dimensionalmente ao comprimento de uma motocicleta. “Dessa forma, revela-se incontroversa a omissão do poder público municipal, que não tomou nenhuma providência para amenizar ou solucionar o problema, sobressaindo a estreita relação entre o fato ocorrido e a conduta da municipalidade e o dano efetivamente sofrido”, salientou o relator. Para o magistrado, a lesão sofrida extrapolou os limites do mero aborrecimento, pois a inaptidão temporária que o apelado suportou, inclusive internado, alterou toda a sua rotina e, com certeza, dificultou a sua movimentação no período, merecendo, por isso, reparação pecuniária. O Município de Mirassol D’Oeste está localizado a 300 km de Cuiabá.

Julgamento do casal Nardoni só deve ser em 2010, diz promotor do caso Isabella

Francisco Cembranelli afirma que previsão inicial era novembro deste ano. Defesa dos acusados de matar Isabella diz que recursos não visam demora. O julgamento de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados de matar a menina Isabella em 2008, só deve ocorrer em fevereiro de 2010, informou nesta quinta-feira (3) o Ministério Público de São Paulo. Antes, a previsão da Justiça é que o casal fosse a júri popular ainda neste ano, algo próximo de novembro. O promotor do caso Isabella, Francisco Cembranelli, atribuiu essa demora a uma série de recursos impetrados pelos advogados do casal. Para ele, a defesa está atrapalhando a celeridade do julgamento. Foi Cembranelli que denunciou o pai e a madrasta da menina pelo assassinato dela. Em 29 de março de 2008, Isabella, então com 5 anos, foi jogada da janela do apartamento do casal, no sexto andar de um prédio no bairro do Carandiru, na Zona Norte de São Paulo. Os acusados, que estão presos, negam o crime. Alegam que uma outra pessoa entrou na residência e matou a criança. “O julgamento tinha tudo para ser nesse semestre, mas a defesa recorreu do acórdão que mantém o julgamento popular. Para se ter uma ideia, tem recurso que demorou dois meses para ser julgado”, disse o representante da Promotoria, que falou ao G1 por telefone. “Acreditei sempre que fosse possível fazer julgamento até novembro de 2009. Mas se nada acontecer de novo, acho que fevereiro 2010 seja a data escolhida. Isso é extra-oficial. É apenas uma previsão.” Versão da polícia A acusação se baseia em provas periciais produzidas pela Polícia Civil. Para o Ministério Público, Anna Jatobá esganou a enteada e Alexandre jogou o corpo da filha pela janela. Antes, o casal teria cortado uma tela de proteção. “Num exemplo comparativo, o caso Suzane Richtoffen demorou 4 anos para ser julgado. O caso Gil Rugai faz quase 5 anos que aconteceu e ainda não tem data certa de julgamento. Isso ocorre por causa dos pedidos e recursos dos advogados de defesa”, afirmou Cembranelli. Sobre o caso Isabella, o promotor informa que a defesa tem a possibilidade de entrar com um pedido de agravo. “E isso [agravo] foi para Brasília. Chegou ao STJ [Superior Tribunal de Justiça] e Supremo [Tribunal Federal] no último dia 26 [de agosto]. São pedidos que contestam o que foi apresentado pela acusação”, disse. Outro lado O advogado Roberto Podval, que defende o casal, afirmou neste sexta (4) que os recursos que a defesa impetra a favor de Alexandre e Anna Carolina buscam a verdade e não atrapalhar o julgamento. "Se a busca da justiça leva a demora, melhor que seja assim. Porque estamos buscando o que é correto. Os processos rápidos não são os melhores processos. Estamos questionando um monte de atos que deveriam ter sido questionados antes e não foram”, disse Podval por telefone. STJ A assessoria de imprensa do STJ informou que três pedidos de habeas corpus feitos pela defesa do casal já foram analisados. Um quarto pedido de liberdade está sendo analisado pelo ministro Napoleão Nunes Mario Filho, da 5ª turma. A decisão dele estava prevista para o dia 18 de agosto, mas ele ainda não se pronunciou. Isso deve acontecer nos próximos dias, segundo a assessoria. Também há um agravo de instrumento impetrado nesta quinta. Como ele corre sob segredo de Justiça, o STJ não deu mais informações. STF O STF, por sua vez, informou que a defesa do casal Nardoni entrou com sete habeas corpus, todos analisados. Um deles é apenas para Alexandre. Dois foram indeferidos e os demais não tiveram seus méritos analisados. De acordo com a assessoria do Supremo, os advogados do casal entraram com um agravo de instrumento no dia 26 de agosto. O documento pede a nulidade da ação penal por conta do cerceamento de defesa. Ele será analisado pelo ministro Joaquim Barbosa.

Justiça nega habeas corpus para italiano preso depois de beijar a filha

O Tribunal de Justiça do Ceará negou na noite de ontem o pedido de habeas corpus para o italiano preso em Fortaleza acusado de ter abusado sexualmente da filha de oito anos. De acordo com a defesa do italiano, o Tribunal de Justiça entendeu que é necessário ouvir primeiro a titular da 12ª Vara Criminal do Ceará, juíza Maria |Ilna de Castro, onde está um pedido de anulação do flagrante apresentado na última sexta-feira. O habeas corpus foi apresentado no sábado à tarde pelo advogado Flávio Jacinto, que defende o turista italiano. Segundo ele, trata-se de uma tentativa de apressar a saída do italiano da prisão, já que o pedido de anulação do flagrante só deverá ser julgado na próxima terça-feira, devido ao feriado de 7 de Setembro, na segunda-feira. A anulação do flagrante, segundo Jacinto, tem como base falhas nos depoimentos das testemunhas à polícia: — São duas testemunhas com depoimentos idênticos. Não muda nem uma vírgula — explicou o advogado. O italiano está preso em Fortaleza, acusado de ter cometido estupro vulnerável, previsto no Artigo 217-A, da Lei 12.015, que entrou em vigor em agosto último. Caso fique comprovado o abuso, a lei prevê pena de 8 a 15 anos de prisão. Quatro testemunhas foram ouvidas até agora no inquérito. Um casal que afirma ter visto o italiano beijando a menina na boca e acariciando as partes íntimas da menina e mais duas outras apresentadas pela defesa. A menina também foi ouvida na companhia da mãe, de uma psicóloga e de uma assistente social. A delegada Ivana Timbó, da Delegacia de Combate à Exploração de Crianças e Adolescentes (Dceca) disse que não identificou no depoimento da criança elementos que possam incriminar o pai. Ela intimou três funcionários da barraca Croco Beach, onde ocorreu o caso, para prestarem depoimento na próxima terça-feira e espera concluir o inquérito até a próxima quinta-feira. AGÊNCIA BRASIL