E MAIS... PARA REFLETIR

Anônimo disse... O Instituto Brasiliense de Direito Público é uma instituição de propriedade do Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF. Até aí tudo bem. Acontece que, segundo o próprio site desse “Instituto do Gilmar”, entre os seus professores estão, vejam só: os senhores Eros Roberto Grau, Marco Aurélio Mendes de Faria Mello, Carlos Ayres Britto, Carlos Alberto Menezes Direito e a senhora Cármen Lúcia Antunes Rocha. Ou seja, os cinco Ministros do Supremo ou são subordinados ao Gilmar por contrato de prestação de serviço. Será que isso não compromete a isenção, a independência e a impessoalidade do cargo de todos esses ilustres personagens? Será que esses Ministros do Supremo Tribunal Federal podem ser pares isentos, imparciais nos julgamentos, independentes em suas opiniões se são, ao mesmo tempo, contratados, sócios ou prestadores de serviço trabalhando para o Presidente do Supremo e portanto a ele subordinados e dele recebem remuneração em pecúnia, fora do âmbito do Tribunal? Será que esses senhores não estariam ética e moralmente impedidos de se manifestarem acerca do entrevero entre Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes? Será que eles poderiam continuar sequer CONTINUAR A EXERCER SEUS CARGOS NO TRIBUNAL, do qual seu CONTRATANTE NA VIDA PRIVADA é ao mesmo tempo, SEU PRESIDENTE NA VIDA PUBLICA? Não existirá aí uma clara situação de conflito de interesses, já que os citados têm relação comercial-profissional com o Presidente do Supremo, que envolve, inclusive, remuneração em dinheiro? A confissão de culpa, ou seja, a lista dos “professores” do IDP está aqui: http://www.idp.edu.br/web/idp/content/index/id/71 Se isso fosse nos EUA... Estavam todos no olho da rua, com um belo “impeachment” no currículo... Agora só falta encontrar, em todo o Brasil, um escritório de advocacia, um professor de direito ou um promotor público disposto a entrar na Justiça Federal com a medida judicial cabível para acabar com essa pouca vergonha.E que todo o povo Brasileiro espera: Processar essa turma paga por Gilmar, a soldo, para qual “vaquinhas de presépio”, dizer amém e concordar com tudo que o “seu Mestre” mandar... Inclusive a concordar com a soltura do Daniel Dantas, do Cacciola, do Zenildo Veras, do Turcão Bicheiro, do Castor de Andrade, dos juízes vendedores de sentença. E é claro, apoiar todas as grosserias, prepotência e atos de racismo que esse advogado de porta de cadeia, nomeado por FHC para livrá-lo das ações que Lula não quis mover contra ele, promove, todos os dias, como o maior soltador de bandidos que esse país já conheceu. 4/25/2009 9:52 AM

TEMOS 6 MINISTROS QUE TRABALHAM (SÃO EMPREGADOS) DO PRESIDENTE DO SUPREMO SR. GILMAR MENDES

O site do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), uma escola de direito cujo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, é um dos proprietários, mostra que pelo menos seis outros ministros do Supremo fazem parte do corpo docente da instituição. O fato de seis magistrados trabalharem para o presidente do Supremo voltou à tona nesta sexta-feira, quando dez pessoas realizaram uma manifestação contra Gilmar Mendes em frente ao prédio principal da alta corte. Procurada para saber que tipo de serviços são prestados pelos ministros e quanto eles recebem do IDP, a assessoria de imprensa da instituição não soube responder. Os ministros listados no site da escola de direito são: Eros Grau, Marco Aurélio Mello, Carlos Ayres Britto, Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Cezar Peluso. Durante uma manifestação na porta do Supremo, os manifestantes taxaram como “absurdo” o fato de ministros trabalharem para a escola de Mendes. Um deles, João Francisco Araújo Maria, que é professor de Ciência Política, disse que um movimento nacional está sendo organizado para protestar contra uma suposta “vocação autoritária de Gilmar Mendes”. Ele e os outro nove manifestantes distribuíram um documento pedindo que Mendes “saia às ruas” e “não volte para o STF”. No texto eles ainda se solidarizam com o ministro Joaquim Barbosa, que na última quarta-feira disse que Mendes está “na mídia destruindo a credibilidade do judiciário”. “Esse é um sentimento que está em toda a população brasileira, Joaquim Barbosa só expressou esse sentimento”, disse.” Agora está mais que evidente os Ministros (alguns) foram solidários ao Exmo. Sr. Presidente do STF, o que acham?

Especialistas debatem políticas públicas em SP

O consumo de drogas por adolescentes, crianças de rua e a violação dos direitos sexuais de meninos e meninas serão discutidos por juízes, promotores de Justiça e defensores públicos, além de psicólogos, cientistas sociais, educadores, assistentes sociais e psiquiatras. O seminário acontece nos dias 29 e 30 de abril, em São Paulo. O objetivo do seminário, realizado pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e Juventude (ABMP), é discutir políticas públicas para responder às demandas e desafios enfrentados por quem atua na área da infância e adolescência e avaliar as medidas que já vem sendo adotadas. O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, fará a palestra de abertura, abordando a prioridade absoluta de crianças e adolescentes na perspectiva do STJ. Também serão debatidos a redução de danos para adolescentes usuários de entorpecentes e construção de novas metodologias para a tomada do depoimento de crianças e adolescentes em casos de violência sexual. O evento, que representa o início de uma série de encontros que a ABMP realizará sobre o assunto no país, acontece no Sesc Vila Mariana, em São Paulo, das 8h30 às 18h. Ao todo, serão realizadas 19 palestras.

E os nossos Deputados não ficam atrás dos nossos Ministros do STF

Deputado usou verba indenizatória para advogado que o defendeu no TSE O deputado Geraldo Resende (PMDB-MS) utilizou a verba indenizatória da Câmara para pagar ao menos um dos advogados que atuaram na sua defesa em processo que enfrentou de perda de mandato no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o que contraria ato da Mesa Diretora da Casa que disciplina o tema. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, Resende foi acusado pelo PPS de infidelidade partidária e absolvido no mês passado. DIGO E AFIRMO QUE O NOSSO PAÍS ESTÁ UMA "ZONA"!

OS NOSSOS MINISTROS (STF) GOSTAM É DE GASTAR MESMO, OK?

Gastos de ministros do STF com passagens aumentou 320% em 5 anos Os gastos do STF (Supremo Tribunal Federal) com a compra de passagens para seus ministros e funcionários aumentaram cerca de 320% de 2003 para 2008. Dados divulgados nesta segunda-feira (27/4) pelo STF indicam que em 2003 foram consumidos um total de R$ 269.833,38 com as passagens. Em 2008, o valor passou para R$ 1.133.187,04. Neste ano, a soma já está em R$ 304.662,18. Conforme informações do Supremo, cada ministro do tribunal dispõe atualmente de cota anual de R$ 42.848,20 para compra de passagens. Esses bilhetes devem ser usados basicamente para as idas e voltas dos ministros às suas cidades de origem. O dinheiro não pode ser usado para compra de passagens para familiares nem terceiros, segundo o STF. Os destinos das viagens não foram informados. Noticiou o jornal O Estado de S. Paulo. Eu acho pouco, pois Ministros competentes, uma isenção incomparável, uma santidade no qual o Papa irá beatificá-los, logo, tem que gastar mesmo, o meu, o seu, o nosso dinheiro.

SR. GILMAR MENDES

Muitos queriam estar em alto e bom tom falando junto com o Excelentíssimo Sr. Ministro do Supremo Sr. Joaquim Barbosa, o Sr. Joaquim representou o povo brasileiro. E engraçado, após uma reunião de quase 3 horas os Srs. Ministros (alguns) apoiavam o Presidente do STF, Sr. Gilmar Mendes. Digo e afirmo que somente esses Ministros estão apoiando o Sr. Gilmar Mendes porque o povo está totalmente sem confiança na nossa Alta Corte, que pena! Os Srs. Ministros poderiam falar ao povo, dizer que o Sr. Gilmar Mendes é um homem de bem, nunca esteve na mídia, nunca esteve envolvido seu nome com bandidos de colarinho branco, teriam coragem? Só o apoiaram, menos dizer ao pé da letra que o Sr. Gilmar Mendes é do bem, um homem que não tem o que se falar. Outra coisa que observei ontem também foi o "ar" de deboche do Sr. Gilmar Mendes para o respeitável Ministro Joaquim Barbosa. Homem debochado com o povo brasileiro.

IDOSOS

Ultimamente temos visto na mídia como alguns idosos estão sendo tratados em casa. Vemos que pessoas que são pagas para tratar o idoso com carinho , amor e respeito, e vemos que são pessoas despreparadas, pessoas más, pessoas inescrupulosas e mesquinhas. Você que tem um idoso em casa com alguém tomando conta, tenha cuidado, observe se o idoso gosta realmente da pessoa que lhe cuida, observe marcas no corpo, como hematomas, manchas avermelhadas, observe quando você chega e quando oferece algo ao idoso, exemplo água e o idoso toma com muita sede, observe os mínimos detalhes, que já que você não pode estar com o mesmo o dia todo, tire uns minutos para observar algumas coisas no qual mencionei aqui. Lembre-se, esse idoso fez muito por você um dia, pode ser o seu pai, mãe, tio, um parente seu, ou que não seja nada seu, é um ser humano como outro qualquer necessitando de nós, de todos! Dê carinho, amor, respeito, eles (idosos) merecem e gostam, dê um minuto de atenção, ouça-o! Ele (idoso) tem muito para nos passar, e são brilhantes em suas histórias, sei que posso confiar em você, então, faça a sua parte que eu faço a minha. Ame e respeite um idoso!

AGRADEÇO A DEUS

Agradecer a Deus todos os dias é mais de que uma obrigação para nós seus filhos amados, lembrem-se que Ele nos ama incondicionalmente, já pensou nisso? O momento é agora, o momento é já, peça perdão pelos seus pecados, saiba que nosso Pai nos perdoará Ele tem um coração bondoso! E ainda, quer nos ver sempre bem! Jesus me ama, te ama, nos ama, Jesus nos dá amor, nos ensina o que é amor, nos ensina a perdoar e sermos perdoados, sei que você pode estar pensando, é fácil falar, difícil é imitá-lo. Querer imitar ao Nosso Pai Jesus é maravilhoso, só em você já está tentando é gratificante, tanto para você como filho, tanto para Ele como Pai! Eu só tenho a agradecer ao meu amado Pai Celestial, eu só tenho a dizer que O amo infinitamente, pois Ele tem feito maravilhas em minha vida, peço perdão pelos meus pecados, pois sei que sou uma pecadora, mais sei ainda, que sou filha do Pai, e Ele me ama, e Ele me perdoa! e Ele me cura!!!! TE AMO JESUS, TE AMO JESUS, AMÉM!

Brasileiros estão se protegendo menos do sol, diz ministério

Os brasileiros passaram a se proteger menos do sol, mostra pesquisa do Ministério da Saúde, divulgada ontem. O índice de proteção contra radiação ultravioleta no país caiu de 53,3% para 43,9% de 2007 para 2008. Para medir a taxa de proteção, os pesquisadores levaram em conta a resposta dos entrevistados à seguinte pergunta: "Quando fica exposto ao sol, por mais de 30 minutos, seja andando na rua, seja no trabalho, seja no lazer, costuma usar alguma proteção?" O estudo considerou como proteção eficaz contra raios ultravioleta "o uso de filtro solar e/ou chapéu/sombrinhas e roupas adequadas". Um dos principais erros dos brasileiros está em achar que proteção solar se resume ao uso do filtro em forma de creme, diz Marcus Maia, professor da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e coordenador da última campanha contra câncer de pele da Sociedade Brasileira de Dermatologia. "Camiseta de trama mais grossa e cor escura, chapéu e sombrinha é muito interessante e é uma solução para a população", diz o médico. Capitais Entre as capitais, a que apresentou melhor resultado em relação à taxa de proteção foi Florianópolis. A cidade de São Paulo apareceu em penúltimo lugar no ranking, só perdendo para o Rio de Janeiro. De acordo com a dermatologista Flávia Addor, há uma cultura de tomar sol e de bronzeamento em cidades como Rio que é preocupante. "Os critérios têm que ser vistos com atenção. É preciso tomar menos sol e ter atitude de proteção. O ideal é passar o protetor sempre que sair de casa, ainda mais em cidades ensolaradas." O filtro solar deve ser aplicado em partes expostas ao sol, na proporção de 2 ml para cada centímetro cúbico, o que equivale a cerca de 40 ml de produto em todo o corpo para uma pessoa de 70 kg. O câncer de pele é o tipo de tumor mais incidente no Brasil e está diretamente relacionado à exposição ao sol. Para 2009, o Instituto Nacional de Câncer estima 62.090 novos casos em mulheres e 58.840 em homens. A pesquisa do Ministério da Saúde também revelou que as mulheres se protegem mais do que os homens -52,5% das entrevistadas disseram usar protetor solar e/ou chapéu/sombrinha contra 33,8% deles. Ontem, ao apresentar os resultados da pesquisa, o ministro José Gomes Temporão (Saúde) aconselhou os homens "a ouvirem as mulheres". "Eu diria aos homens o seguinte: escutem as mulheres, copiem as mulheres", afirmou. "Os homens fumam mais, bebem mais, comem alimentação com mais gordura, fazem menos atividade física", completou. A Folha publicou reportagem na última segunda-feira mostrando outros dados do mesmo estudo relativos aos hábitos e à saúde do brasileiro. A pesquisa Vigitel 2008 (Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico) foi realizada por amostragem com cerca de 54 mil pessoas, nas capitais e no Distrito Federal, entre junho e dezembro do ano passado. As entrevistas foram feitas por telefone, sistema parecido com o adotado nos Estados Unidos.

Anna Carolina Jatobá não consegue revogar prisão

A dona de casa Anna Carolina Jatobá, acusada da morte da menina Isabella Nardoni, de 5 anos, não conseguiu revogar sua prisão no Superior Tribunal de Justiça. O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido pela 5ª Turma do STJ. Anna Carolina e Alexandre Nardoni, pai da garota, foram pronunciados pelo homicídio da menina de cinco anos, ocorrido em março do ano passado. Isabella foi jogada do sexto andar do edifício em que o casal morava, em São Paulo. Além do homicídio, Anna responde por fraude processual. O casal é acusado de ter mudado a cena do crime para encobrir evidências. A defesa de Jatobá tentou, no Habeas Corpus apresentado no STJ, ver reconhecida a tese de falta de justa causa, pois, segundo o laudo do assistente técnico da defesa, não houve esganadura da vítima pela acusada. Dessa forma, entende a defesa, a imputação feita a ela na denúncia não corresponde à verdade dos fatos, já que a morte da menina teria sido causada pela queda da janela, ato do qual Anna Carolina não é acusada. Assim, o objetivo do recurso foi obter o trancamento da ação penal. Em fevereiro deste ano, o relator do caso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, já havia negado o pedido de liminar. Agora, na análise do mérito, todos os ministros da 5ª Turma acompanharam o relator ao não conhecer do pedido. Para o relator, a matéria colocada em discussão é rigorosa e exclusivamente probatória, o que não cabe em um pedido de Habeas Corpus. Além disso, a questão não foi enfrentada pelo tribunal paulista, o que significaria supressão de instância caso fosse julgada pelo STJ, entendeu a Turma. *Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça. HC 12.9045

Olha aí o Sr. Gilmar Mendes sendo beneficiado

Está explicado, Daniel Dantas tem sorte, não é? Olha aí a razão:O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, encaminhou ofício ao procurador-geral da República e ao secretário-geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados por meio do qual pede esclarecimentos sobre passagens aéreas emitidas por gabinete de deputados federais em nome de ministros do Supremo. Os documentos foram enviados pelo diretor-geral do STF, Alcides Diniz, aos representantes das duas instituições, pois o ministro Gilmar Mendes está em viagem oficial ao México, onde participa da VII Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional. As informações sobre as supostas emissões de bilhetes aéreos foram divulgadas pelo site "Congresso em Foco" nesta sexta-feira (17) . Segundo a página, o ministro Gilmar Mendes, sua esposa, Guiomar Mendes e o ministro Eros Grau tiveram passagens emitidas pelos gabinetes dos deputados Paulo Roberto (PTB-RS) e Fernando de Fabinho (DEM-BA). No ofício, o diretor-geral esclarece que os bilhetes de ida e volta emitidos em nome do ministro Gilmar Mendes e de sua esposa foram adquiridos numa empresa de viagens e turismo e pagos com o cartão de crédito pessoal do ministro. No caso do bilhete emitido em nome do ministro Eros Grau, a passagem foi emitida pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Também foram encaminhados os documentos e extratos que comprovam as compras. No ofício encaminhado à Câmara, Alcides Diniz diz que tendo em vista a gravidade dos fatos e considerando que envolvem o nome de parlamentares daquela Casa é necessário que as denúncias sejam levadas ao conhecimento do presidente da Câmara, deputado Michel Temer, para as providências que julgar cabíveis. E AINDA, O SR, GILMAR MENDES PEEEEEEEEEEEEDE RESPOSTAS DE TAMANHA ABERRAÇÃO!

Poço de irregularidades TCE vê uso ilegal em 70% dos royalties do Rio

RIO - O uso de R$ 1,9 bilhão proveniente do pagamento de royalties e Participações Especiais (PE, taxação que incide nos campos de elevada produção) do petróleo a sete municípios do Rio de Janeiro está sob suspeita, segundo reportagem dos jornalistas Bruno Rosa e Ramona Ordoñez publicada neste domingo jornal O Globo. Relatórios do Tribunal de Contas do Estado (TCE), concluídos entre setembro e dezembro do ano passado, apontam várias irregularidades nas contas referentes a 2007 de Campos, Macaé, Rio das Ostras, Cabo Frio, Búzios, São João da Barra e Casimiro de Abreu. Estas prefeituras concentram 70% do total de R$ 2,7 bilhões recebidos naquele ano por 87 municípios fluminenses. Entre as irregularidades apontadas pelo TCE estão falta de documentação que comprove os gastos, transferência desses recursos para outras contas bancárias e, principalmente, desrespeito ao artigo 8 da Lei 7.990/89, que proíbe o uso para pagar servidores públicos e para abater dívidas. A distribuição dos royalties para municípios do Rio e de outros estados está em xeque desde que veio à tona, no início do mês, a investigação da Polícia Federal sobre o envolvimento de consultorias privadas em irregularidades no enquadramento feito pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). É este enquadramento que define quanto cada prefeitura vai levar de participação sobre a produção do petróleo. Campos, que tem a maior arrecadação de recursos do petróleo no país, foi um dos que mais apresentaram problemas. As contas de 2007 receberam parecer contrário do TCE, que as classificou como "descalabro administrativo", no documento assinado pelo conselheiro Jonas Lopes Carvalho, em sessão no fim de setembro de 2008. Em 2008, os relatórios trimestrais não foram enviados para a Câmara dos Vereadores e o TCE. Segundo Ranulfo Vidigal, responsável pelo Centro de Informação de Dados de Campos, a nova gestão, que assumiu este ano, está finalizando os dados de 2008. - Nos últimos oito anos, a arrecadação foi de R$ 8 bilhões e não se nota grandes mudanças em infraestrutura. Em 2008, o número de funcionários terceirizados alcançou 16 mil pessoas. Este ano, já reduzimos para seis mil. O que acontece é que, de uma hora para outra, é muito recurso que entra, aumentando a possibilidade de fraudes - diz Vidigal.

ÓLEO DE PEROBA PARA ESSE DANIEL DANTAS É POUCO

Perícia privada Dantas diz que provas do suborno foram fraudadas Por Rodrigo Haidar O banqueiro Daniel Dantas entregou um laudo à CPI das Escutas Clandestinas com o qual pretende provar que a tentativa de suborno que o levou a ser condenado em primeira instância a dez anos de prisão foi uma farsa. Dantas depôs por seis horas, nesta quinta-feira (16/4). De acordo com o laudo, assinado pelo perito Ricardo Molina, a voz que aparece no vídeo apresentado pelo Polícia Federal como prova do suborno não é de Humberto Braz, ex-presidente da Brasil Telecom, acusado de agir em nome de Dantas. “A atribuição das falas no trecho comentado ao interlocutor Humberto Braz é ato arbitrário, sem qualquer fundamento técnico”, afirmou Molina. Dantas foi condenado pelo juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo. O juiz acolheu denúncia do Ministério Público segundo a qual o banqueiro ofereceu suborno ao delegado da Polícia Federal Victor Hugo Ferreira para que retirasse de um inquérito policial o próprio Daniel Dantas e sua irmã Verônica. A tentativa de suborno, segundo a denúncia, ocorreu no restaurante Tranvia, em São Paulo durante um encontro reunindo o delegado, Humberto Braz e Hugo Chicaronni, apontados como emissários de Dantas. A cena foi gravada. De acordo com Dantas, apesar de Braz aparecer nas imagens que flagraram a cena do suposto crime, a voz não é dele. “A conversa sobre dinheiro aconteceu quando Humberto Braz estava no banheiro”, disse o banqueiro à CPI. “A voz não é dele.” No laudo, cuja cópia foi entregue aos jornalistas, o perito Ricardo Molina atesta que a transcrição feita pela Polícia Federal não é fiel ao conteúdo da gravação: “Houve uma seleção arbitrária de trechos, procedimento não recomendado em transcrições de cunho forense. Se computados apenas os trechos transcritos, verificamos que apenas cerca de 20% do total das conversações foi efetivamente transcrito — e ainda assim com muitos erros”. Ainda segundo Daniel Dantas, o laudo foi encomendado por Humberto Braz porque a Justiça se recusou a determinar a perícia. O laudo não convenceu os deputados. O deputado Raul Jungmann, por exemplo, disse: “Entre o laudo e os autos, fico com os autos”. O banqueiro disse também que a Operação Chacal — deflagrada pela PF em 2004 e que investigava suposta espionagem ilegal feita pela Kroll a mando da Brasil Telecom — foi encomendada pela Telecom Itália. A empresa italiana disputava o controle da empresa telefônica brasileira com o grupo Opportunity, controlado por Daniel Dantas. “A Telecom Itália teria pago agentes da Polícia Federal que trabalharam na Operação Chacal”, disse. Também foi repassado à CPI por Dantas cópia de denúncia do Ministério Público italiano. De acordo com a Procuradoria de Milão, pessoas da Telecom Itália monitoraram empresários no Brasil, de forma ilegal. O banqueiro ainda afirmou que vários documentos colhidos nas investigações da Polícia Federal foram parar nas mãos de seus inimigos. O banqueiro falou largamente sobre a as negociações que resultaram na aquisição da Brasil Telecom pela Oi. Segundo ele, a operação de formação da supetele era de alto interesse do governo. Afirmou também que pretendia fazer parte da nova empresa, mas que não teve lucro com sua retirada do negócio de telecomunicações: “Senti que o governo não queria que eu fizesse parte da nova empresa”. DANIEL DANTAS TEM UMA CARA DE PAU INDISCUTÍVEL, ELE QUE É LITERALMENTE UMA FRAUDE, AGORA, SE FOSSE UM "DESDENTADO" ESTARI ATRÁS DAS GRADES, MAIS COMO ESTAMOS FALANDO DE UM GRANDE BANQUEIRO CORRUPTO EMPRESÁRIO, TEM QUE ESTAR SOLTO POR UM HC DADO PELOS NOBRES MINISTROS DO NOSSO MARAVILHOSO S T F

É por isso que amo a Justiça Brasileira

HC garante direito de Dantas ficar calado O empresário Daniel Dantas poderá ser assistido por um advogado e tem o direito de permanecer calado, sem ser preso por isso, em seu depoimento à CPI das Escutas Clandestinas, na Câmara dos Deputados. O depoimento de Dantas está marcado para esta quinta-feira (16/4). O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, deu liminar (clique aqui para ler) em Habeas Corpus que garante esses direitos ao empresário e também o de não firmar compromisso de depor na condição de testemunha. Ele também terá acesso a todas as provas ligadas a ele já produzidas pela CPI. A liminar foi concedida na noite desta quarta (15/4). Na decisão, o ministro ressaltou que “a assistência por profissional da advocacia constitui um direito, até mesmo natural, do cidadão, estando pedagogicamente previsto no campo normativo”. Sobre o direito ao silêncio, Marco Aurélio anotou que “comparecendo um cidadão a delegacia policial, a comissão parlamentar de inquérito ou a juízo, na condição de envolvido, existe a possibilidade de silenciar, o que se dirá quanto a postura a afastar a autoincriminação”. O ministro ressaltou que não pode existir mistério no campo da Administração Pública. “Peças que estejam em processo em curso, de qualquer natureza, ficam ao alcance da parte envolvida e, por isso mesmo, interessada em conhecê-las”, afirmou Marco. Daniel Dantas deporá à CPI das Escutas pela segunda vez. O foco da investigação contra o empresário é a suposta espionagem empresarial feita a seu pedido pela empresa Kroll, na disputa pelo comando acionário da Brasil Telecom. Viu? O cara apronta, é bandido e ainda pode ficar caladinho, eita meu Brasil!

De olho nos repasses para os municípios brasileiros

Fiquem de olho, não eu mais você também que faz a diferença, temos que juntar nossas forças para "tentar" fazer um Mundo melhor. Qualquer coisa, denuncie!

Governo cede a prefeitos e repasse será com base nos valores de 2008

RIO - Após reunião do Conselho Político com partidos aliados, o governo cedeu aos prefeitos e decidiu que todas as prefeitutas vão receber no mínimo o mesmo valor total de repasses do ano passado feito pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM): R$ 51,3 bilhões. Essa autorização será dada por Medida Provisória. Ao mesmo tempo, o governo vai mandar para o Congresso um projeto de lei para incluir no Orçamento deste ano um novo gasto: mais R$ 1 bilhão para compensar as perdas de todos os municípios no período de janeiro a abril, por causa da arrecadação federal mais baixa. Assim que o Congresso aprovar esse projeto, o governo começará a pagar todo dia 15 de cada mês essa compensação de perdas. A primeira parcela deve ser em torno de R$ 600 milhões.

Satiagraha espionou assessor da Casa Civil

Portal Terra BRASÍLIA - Chefiados pelo delegado Protógenes Queiroz, os agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) teriam levantado números de telefones da Casa Civil, inclusive de um assessor na época, para descobrir quem eram os contatos dos investigados pela Operação Satiagraha dentro do Palácio do Planalto. O objetivo seria rastrear supostos lobistas do grupo Opportunity que tentavam se aproximar da ministra Dilma Rousseff. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. De acordo com a reportagem da publicação neste sábado, a informação consta em um relatório retirado do computador de Protógenes, apreendido pela Corregedoria da Polícia Federal. Os arquivos, todos criptografados, teriam demonstrado que os agentes seguiram e fotografaram pessoas não investigadas pela Satiagraha, como o deputado federal José Carlos Araújo (PR-BA), atual presidente do Conselho de Ética. Na Casa Civil, segundo a reportagem, a Abin teria apurado dados sobre Bernardo Figueiredo, homem de confiança de Dilma que trabalhou no Palácio do Planalto até junho do ano passado, quando se tornou diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres. Na Casa Civil, ele atuava como assessor da Subchefia de Articulação e Monitoramento, cuja função era gerenciar projetos de rodovias e ferrovias do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Conforme as informações obtidas pela publicação, em um dos relatórios destinados a Protógenes, um dos agentes da Abin informa ao delegado que "Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira é o usuário do telefone X da Casa Civil". 08:38 - 11/04/2009

A caixinha de Deus

Tenho em minhas mãos duas caixas que Deus me deu para guardar. Ele disse: - Coloque todas as suas tristezas na preta e todas as suas alegrias na dourada. Eu entendi suas palavras e, nas duas caixas, tanto minhas alegrias quanto minhas tristezas guardei. Mas, embora a dourada ficasse cada dia mais pesada, a preta continuava tão leve quanto antes. Curioso, abri a preta. Eu queria descobrir o porquê, e vi na base da caixa um buraco pelo qual minhas tristezas saiam. Mostrei o buraco a Deus e pensei alto: "Gostaria de saber onde minhas tristezas podem estar..." Ele sorriu gentilmente para mim e disse: - Meu filho, elas estão aqui comigo! Perguntei: - Deus, por que deu-me as caixas? Por que a dourada inteira e a preta com o buraco? - Meu filho, a dourada é para você contar suas bênçãos... E a preta é para você deixar ir embora suas mágoas e tristezas... Lembre-se sempre de guardar seus momentos mais felizes e deixar ir embora as tristezas!!!

Idosa carente deve receber medicamentos gratuitos do Estado

Diante do risco de morte de idosa enferma, a Desembargadora Matilde Chabar Maia do TJRS manteve decisão que determinou ao Estado o fornecimento de medicamentos de uso contínuo e o bloqueio imediato de valores na conta do ente estatal. Salientou que o Poder Público tem o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados, como prevê os artigos 6º e 196 da Constituição Federal. Para a magistrada, trata-se de pessoa idosa, a quem o Poder Público tem obrigação de assegurar, “com absoluta prioridade”, a efetivação do direito à vida e à saúde, nos termos do Estatuto do Idoso (art. 3º da Lei nº 10.7410). A mulher é portadora de estenose das artérias biliar e cerebral anterior esquerda e doença de pequenos casos. Necessita das medicações contínuas: Citicolina (Somazina), Dicloridrato de Betaistina (Betaserc), Rosuvastatina Cálcica (Crestor) e Sulpirida (Equilid). Urgência O Estado do Rio Grande do Sul interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela solicitada pela autora da ação e também o bloqueio imediato de valores do agravante. Sustentou não ter obrigação de fornecer remédios que não constem em suas listas de medicamentos excepcionais e não ser aplicável o sequestro de valores. Em decisão monocrática, a Desembargadora Matilde Chabar Maia afirmou que a previsão em lista de distribuição prévia não pode impedir o fornecimento de fármaco que, receitado por médico, atende às necessidades da paciente carente. Desconsiderou também a alegação do Estado de que cabe a outro ente federativo a prestação do serviço. Lembrou que os entes da Federação integram o Sistema Único de Saúde, tendo todos responsabilidade solidária pelas ações e serviços na área. Ressaltou que a 3ª Câmara Cível do TJRS entende ser possível o bloqueio de valores na conta do Estado, quando comprovado que reiteradamente descumpre a determinação judicial de fornecimento de tratamento médico. No caso, entretanto, considerou que a urgência no fornecimento dos medicamentos autoriza o bloqueio imediato de valores, em sede de antecipação de tutela. “O diploma processual, em seu artigo 461, § 5º, autoriza o julgador a adotar medidas necessárias a fim de dar efetividade à tutela antecipada.” O Estado, salientou a magistrada, não tem demonstrado que tenha fornecido ou esteja envidando esforços no sentido de fornecer a medicação à demandante com a urgência necessária. “Ao contrário, afirma sua ilegitimidade passiva para o fornecimento do medicamento.” Processo nº 70029272945 Certíssima decisão.

Base em Súmula

Acusado de matar ganhador da Mega-Sena tem HC negado A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, o pedido de HC de Ednei Gonçalves Pereira, acusado de ser um dos autores do assassinato de René Senna, ganhador da Mega-Sena de 2005. René Senna foi executado a tiros em 7 de janeiro de 2007, em Rio Bonito (RJ). Ednei teria praticado o crime em parceria com a viúva da vítima e um segurança. Segundo os autos, o réu teria pilotado a moto usada no crime. No pedido ao STJ, o acusado afirmou que o prazo da prisão preventiva está muito longo já que não há data marcada para o julgamento. Alega-se que há um claro constrangimento ilegal da prisão. Segundo o acusado, os autos do processo deixam claro a sua inocência e que isso não seria reconhecido por “omissão do Judiciário e ineficiência de sua defesa”. No seu voto, a ministra Laurita Vaz considerou que a prisão é legal e está suficientemente fundamentada. Ela destacou que a intenção do réu é que o Habeas Corpus concedido à viúva da vítima também lhe fosse estendido. Segundo a ministra, recursos posteriores no processo principal atrasaram o julgamento e isso não seria razão suficiente para conceder a liberdade provisória. A ministra Laurita destacou que a questão da inocência do réu exige o reexame de fatos e provas pelo STJ, o que não pode ser pedido em Habeas Corpus e é vedado pela Súmula 7 da própria Casa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Brasil pode emprestar de imediato até US$ 4,5 bi ao FMI

É por isso e muito mais que sou apaixonada por esse nosso Brasil, enquanto milhões aqui em nosso país estáo passando fome, estão emprestando dinheiro, o que é isso? Isso é Brasil! BRASÍLIA - O Brasil poderá emprestar de imediato até US$ 4,5 bilhões ao Fundo Monetário Internacional (FMI). Em comunicado feito hoje, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que o FMI convidou o Brasil a participar do grupo de países credores do Fundo, chamado pelo ministro de Fundo de Transação Financeira. Segundo o ministro, se chamado, o Brasil poderá contribuir com o montante de até US$ 4,5 bilhões para reforçar o caixa do FMI com o objetivo de emprestar recursos aos países que estão precisando de ajuda neste momento de crise financeira internacional. Esse valor corresponde à cota do Brasil no Fundo. Caso o Brasil seja chamado pelo FMI a emprestar, explicou o ministro, o governo recebe Direitos Especiais de Saque do FMI, que podem ser contabilizados nas reservas internacionais brasileiras. Dessa forma, segundo Mantega, num eventual aporte ao Fundo, as reservas internacionais não serão afetadas. Hoje, dos 185 países que integram o FMI, 47 são países credores. "São países que são avaliados e que demonstram que têm solidez em suas contas externas e têm reservas", disse Mantega. "Eu estou aceitando esse convite do Fundo. Para nós é importante porque nós estaremos do lado daqueles que vão contribuir no caso que o Fundo precise para financiar outros países", disse. Segundo o ministro, não será a primeira vez que o Brasil integra esse grupo. Ele disse que, até 1982, o País fazia parte do grupo de credores do FMI. "É importante porque isso mostra que o Brasil é considerado um país sólido, tem contas sólidas. E em segundo lugar porque vamos estar contribuindo para viabilizar crédito para os países emergentes", disse. O ministro explicou que o limite da cota do Brasil é US$ 4,5 bilhões, mas "não quer dizer que vamos colocar o dinheiro agora. Se o Fundo necessitar, vai nos solicitar e nós colocaremos até esse volume". Título especial Mantega disse que o Brasil poderá fazer ainda outro aporte quando o FMI montar um instrumento adequado que não afete também as reservas internacionais brasileiras. Ele explicou que o Fundo está preparando um título especial - bond - para disponibilizar para os países que querem fazer aporte ao FMI. Esse é, de acordo com o ministro, o aporte que foi discutido na última reunião de cúpula do G-20. Segundo Mantega, os Estados Unidos, a China, Canadá e outros países querem fazer esse tipo de aporte e acrescentou: "O Brasil também fará esse aporte". O valor não está definido e, por isso, Mantega não quis confirmar se o volume poderá chegar a US$ 10 bilhões, como chegou a ser aventado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro contou que conversou com o diretor gerente do FMI, Dominique Strauss-Kahn, que lhe informou que, em duas ou três semanas, a elaboração desse título estará concluída. "Daí o Brasil decidirá quanto dinheiro nós vamos aportar. Esse título é outra coisa. Não tem nada a ver com o que estamos falando agora", disse, numa referência aos US$ 4,5 bilhões que o Brasil já se dispôs a emprestar ao FMI. Emergentes O ministro avalia que, indiretamente, ao fazer o aporte, o Brasil estará ajudando os países emergentes que estão em situação de dificuldade. "Não são os países avançados que estão precisando de ajuda. São os países emergentes", disse ele. Segundo o ministro, ao ajudar os países emergentes e mais pobres, será bom também para o Brasil porque contribui para movimentar a economia desses países que poderão comprar mais produtos das empresas brasileiras. "É melhor para todo mundo", avaliou. Mantega disse que os Estados Unidos, que são o país onde a crise nasceu, são os que têm mais reserva financeira e recebem mais fluxo de dinheiro. "Eles têm a maquininha de fazer dólares e têm fluxo que vai para lá", disse. O ministro repetiu palavras do presidente Lula ao classificar de "chique" o fato de o Brasil emprestar dinheiro ao FMI.

1ª Câmara Cível confirma sentença contra Unimed Fonte: TJCE

Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a sentença que condenou a Unimed de Fortaleza ao pagamento de indenização no valor de R$ 38.500,00 ao paciente Joseph Faria de Oliveira. A decisão foi confirmada nesta segunda-feira, 06/04. O relator da matéria, desembargador Fernando Ximenes proferiu seu voto com base em vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se constata decisões a favor dos usuários de planos de saúde. “Abusiva é a cláusula contratual que exclui da cobertura a colocação de stent, quando este é indispensável ao êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde”, afirmou Ximenes. Consta nos autos que Joseph Faria de Oliveira era portador de cardiopatia grave e necessitava se submeter a uma cirurgia corretiva com urgência para implantação de dispositivo denominado stent farmacológico. A Unimed de Fortaleza, com a qual havia firmado um contrato, alegou que o referido dispositivo era importado e, portanto, excluído da cobertura do plano de saúde. O paciente pagou pelo equipamento médico e posteriormente ajuizou ação ordinária de ressarcimento de despesa médica hospitalar e danos morais no Fórum Clóvis Beviláqua. Em 30 de setembro de 2008, o juiz da 23ª Vara Cível, Manoel Cefas Fonteles Tomaz julgou a ação procedente, condenando a Unimed ao pagamento de R$ 18.500,00 a título de danos materiais e R$ 20 mil por danos morais. A Unimed interpôs apelação cível no Tribunal de Justiça argumentando que o contrato firmado com o paciente não previa o fornecimento de custeio de próteses importadas. Posto em votação, os desembargadores negaram provimento ao recurso para manter, na íntegra, a sentença monocrática.

Relações afetuosas STF suspende contratação de parente do parente

A nomeação de pessoas ligadas pelo chamado “parentesco por afinidade” para cargos comissionados no poder público também contraria a Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal. A ministra Cármen Lúcia, do STF, com essa explicação, concedeu liminar ao governo do Piauí, que questionava a prática de nepotismo dentro do Tribunal de Contas do estado, prática que a corte vedou ao instituir a súmula. O Executivo piauiense, por meio de Reclamação, questionou uma decisão do Tribunal de Justiça do estado, que permitiu a permanência, no Tribunal de Contas, do sobrinho do marido de uma conselheira do TCE. A decisão do TJ-PI veio em um mandado de segurança preventivo ajuizado pelo funcionário, que temia ser enquadrado na proibição dada pelo Supremo. Para os desembargadores estaduais, o caso não envolvia parentesco por afinidade de terceiro grau e, por isso, não dava motivos para uma exoneração. O artigo 1.595 do Código Civil estabelece essas relações de parentesco. “Considerar a existência de tais parentescos, por afinidade, de terceiro grau para exonerar servidores comissionados seria abrir exceção, mesmo que indireta, ao artigo 22, I, da Constituição Federal”, afirmou o TJ. A Reclamação do governo estadual, porém, foi de que a decisão do tribunal de Justiça contrariava a ação declaratória de constitucionalidade 12, julgada em 2006, em que o Supremo reconheceu que o parentesco por afinidade, nos casos de nepotismo, pode ir além do que prevê o artigo 1.595 do Código Civil. “Não teremos a impessoalidade efetiva se deixarmos em aberto a possibilidade da nomeação dos chamados parentescos por afinidade, porque a impessoalidade será rompida exatamente por esse caminho”, disse o ministro do STF Nelson Jobim (aposentado), na época. Carmen Lúcia afirmou que, “à primeira vista, o caso parece enquadrar-se na vedação constante da Súmula Vinculante nº 13”, e concedeu a liminar. Ela ainda pediu informações ao TJ-PI e enviou o processo à Procuradoria-Geral da República, para que fosse preparado um parecer. Rcl 7.952

Políticos não podem ter tanto poder sobre a sociedade

Existem várias razões para que seja limitado o poder do Estado e, por consequência, dos políticos que o dominam. Dentre elas, podem ser citadas a maior eficiência da economia e a felicidade gerada pelo exercício de maior autonomia pelos indivíduos. Essas motivações são válidas para qualquer país e já foram brilhantemente defendidas por doutrinadores como Friedrich August Von Hayek[1], Adam Smith[2], Wilhelm Von Humboldt[3] e Milton Friedman[4]. No Brasil, uma razão importantíssima agrega-se às anteriores: a endêmica corrupção de nossa classe política. Trata-se de um assunto já banalizado pelos escândalos que se sucedem em uma velocidade maior do que nossa capacidade para compreendê-los e, assim, combatê-los de forma eficaz. Na verdade, quase sempre as soluções apresentadas são apenas “cosméticas”, sem resultados práticos e com o simples objetivo de dar uma satisfação imediata à opinião pública. A motivação mais profunda para tamanha corrupção é bastante simples: o indivíduo, na imensa maioria dos casos, objetiva alcançar apenas a satisfação de seus interesses pessoais e das pessoas que lhe são próximas. Essa situação, por mais que não soe agradável, é um simples dado da natureza humana, bastante estudado por filósofos clássicos, como o já citado Adam Smith[5] e até por neodarwinistas, como o polêmico Richard Dawkins[6]. Acredito que o altruísmo sincero, a abnegação dos interesses próprios para o auxílio dos outros, esteja presente em quase todas as pessoas em algumas situações bastante particulares. Porém, a dedicação da maioria das forças pessoas à caridade ou a qualquer outro objetivo de interesse público é de raríssima ocorrência. Bertrand Russel[7] expressou essa condição humana de forma bastante clara ao declarar que as motivações fundamentais da maioria dos homens são a cobiça, a vaidade, a rivalidade e o amor ao poder. Mais ainda: de acordo com ele, em política, esses quatro impulsos básicos são o grande estímulo para a ação política. Nesse ponto, chegamos na política, na qual existe um abismo entre o discurso e a prática. O discurso político já é bem conhecido de todos e consiste em infinitas formas de se dizer que “é tudo em prol do interesse público (do povo, dos pobres, dos ‘desfavorecidos’, etc.)”. A prática, ou seja, a agenda oculta dos políticos, é bem menos simpática e pode ser resumida em uma fórmula bastante semelhante à anterior: “é tudo em prol dos detentores do poder, de seus familiares e correligionários”. A lógica eleitoral ameniza e, ao mesmo tempo, agrava esse problema. Ameniza no sentido de que, para re-eleger-se, o político deve realizar medidas que favoreçam a população e, portanto, consigam a simpatia dos eleitores. O agravamento do problema é que essas mesmas medidas não têm em vista, verdadeiramente, a satisfação do interesse público, mas são apenas meios para a vitória nas eleições seguintes. Medidas justas, necessárias, mas, impopulares, são adiadas indefinidamente e, até mesmo, deixadas de lado em vista do imediatismo eleitoral. Exemplo nítido da distorção eleitoreira ocorreu há poucos anos nos Estados Unidos. Durante o governo Bill Clinton, as regras para o financiamento da casa própria tornaram-se extremamente flexíveis, possibilitando a milhões de pessoas sem capacidade econômica e, até mesmo, a imigrantes ilegais, o acesso ao crédito bancário. Não há dúvidas que essa medida tornou o presidente americano mais popular. Porém, o inevitável calote em massa que se seguiu é uma das principais causas da profunda crise econômica mundial iniciada em 2008. No caso brasileiro, todas essas características do mundo político são elevadas à enésima potência devido ao arraigado patrimonialismo dos detentores do poder, ou seja, desde os tempos da colonização, não se distingue entre o patrimônio público e o patrimônio privado dos governantes. É uma verdadeira cultura da apropriação do público pelo privado.

A presente lei poderia ser FEDERAL! Diga NÃO ao cigarro!

A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira (7/4) projeto de lei que proíbe o fumo em locais fechados ou parcialmente fechados. A proposta, de iniciativa do governo paulista, prevê multa de até R$ 3 milhões para estabelecimentos, públicos ou privados, que descumprirem a norma. O texto segue agora para sanção do governador José Serra. O Projeto de Lei 577/08 foi aprovado por 69 votos a 18. Além das multas, os deputados também aprovaram outras punições a quem desrespeitar a regra, como a suspensão ou a cassação das licenças de funcionamento dos estabelecimentos. Além de bares e restaurantes, a medida também vale para condomínios, por exemplo. Os deputados ainda precisam votar 13 emendas ao projeto, entre elas, a que dá um prazo de 90 dias para que a nova lei entre em vigor. Leia o Projeto PROJETO DE LEI Nº 577, DE 2008 Mensagem nº 138/08, do Sr Governador do Estado São Paulo, 28 de agosto de 2008 Senhor Presidente Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. A medida decorre de estudos realizados no âmbito da Secretaria da Saúde, consoante tendência mundial fundada em critérios de prevenção e preservação da saúde pública, e busca promover o assentamento de normas destinadas à criação de ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Comporta salientar, reproduzindo destaque dado pelo Senhor Secretário da Pasta, que há muitos anos existem estudos científicos que estabelecem a relação do uso do tabaco com problemas de saúde, com grande significado para a saúde pública, conforme, aliás, apontado pelo INCA - Instituto Nacional do Câncer: “milhares de estudos acumulados, até o momento, evidenciam o uso do tabaco como fator causal de quase 50 doenças diferentes, destacando-se as doenças cardiovasculares, o câncer e as doenças respiratórias obstrutivas”. A matéria é objeto da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco – CQCT (Tratado Internacional de Saúde Pública), aprovado pelo Congresso Nacional (Decreto legislativo nº 1.012, de 2005) e promulgado pelo Presidente da República (Decreto nº 5.658, de 2006), em cujo artigo 8º se lê: “1. As Partes reconhecem que a ciência demonstrou de maneira inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e incapacidade. 2. Cada Parte adotará e aplicará, em áreas de sua jurisdição nacional existente, e conforme determine a legislação nacional, medidas legislativas, executivas, administrativas e/ou outras medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais fechados de trabalho, meios de transporte público, lugares públicos fechados e, se for o caso, outros lugares públicos, e promoverá ativamente a adoção e aplicação dessas medidas em outros níveis jurisdicionais”. Como se vê, esse tratado determina que os Países signatários impeçam, em ambientes fechados, a exposição de pessoas à fumaça do tabaco, o que está em harmonia com o artigo 196 da Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de proteger a saúde. Os ambientes livres de fumo visam preservar o direito de todos à saúde, fumantes e não fumantes, sejam eles os freqüentadores dos ambientes coletivos, sejam eles os trabalhadores que ali exercem sua atividade. É certo que esse objetivo insere-se na competência concorrente dos entes federativos e que o propósito da Lei federal nº 9.294, de 15 de julho de 1996, entre outros, é preservar a saúde, e, portanto, igualmente é certo o cabimento de legislação estadual ou municipal mais rigorosa, de forma a garantir tal direito