Condenação penal está mais difícil

Está cada vez mais difícil contribuintes serem condenados na Justiça por sonegação fiscal ou outros crimes tributários. A mais recente estratégia de sucesso é propor na Justiça uma ação para anular a condenação da empresa na esfera administrativa. Decisões da primeira instância do Judiciário de São Paulo vêm suspendendo inquéritos policiais e ações criminais até que se finalize a ação anulatória do débito fiscal. Já existem pelo menos quatro decisões nesse sentido em São Paulo. Na prática, a ação anulatória tem surtido o mesmo efeito que o STF (Supremo Tribunal Federal) confere ao processo administrativo desde 2005. Naquele ano, a corte entendeu que somente após o julgamento final de recurso administrativo, o Ministério Público pode levar adiante inquérito policial ou ação penal contra o contribuinte. Noticiou o jornal Valor Econômico.